A Cliente é aposentada do RioPrevidência e recebe pensão em razão do falecimento de seu marido, ex-coronel da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.
A pensionista notou, com o tempo, que sua pensão vinha sofrendo excessivos descontos destinados ao Fundo de Saúde da PMRJ.
A fim de cessar os descontos compulsórios, a cliente não viu outra alternativa senão contratar o Escritório Vasconcellos Rudge e ingressar na Justiça para requerer a interrupção dos descontos e o ressarcimento dos valores já descontados.
Após o Estado apresentar a sua contestação e o desenrolar do processo, o Juiz expôs que foi reconhecida a inaplicabilidade do artigo da lei que permitia a contribuição obrigatória para o Fundo Único de Saúde. Adicionalmente, o magistrado informou que a continuação da cobrança das contribuições dependia da vontade expressa do policial militar, mas que a Administração interpretou erroneamente que o servidor deveria manifestar seu desejo quanto ao fim dos descontos.
Por outro lado, o juiz mencionou que a cliente também não poderia utilizar os serviços prestados pelo aludido fundo de saúde.
Dessa forma, na 1ª instância, o ERJ foi condenado a cessar os descontos, devolver à Cliente os valores já descontados (R$ 25,3 mil):
No entanto, também de acordo com a jurisprudência dominante, não pode a autora utilizar os serviços prestados pelo aludido fundo. Assim sendo, deve ser o autor ressarcido no valor de R$25.277,74, na forma da planilha de fls. 340/341, em razão de sua exatidão.”
O Estado entrou com recurso, que foi acolhido parcialmente apenas para determinar que, nos juros da condenação, fossem aplicados os mesmos índices da caderneta de poupança.
Na fase de execução do julgado, por não cumprir a obrigação de imediato, foi determinada multa diária para forçar o Estado a obedecer à decisão. Todavia, com a insistente de atrasar o processo, o Estado não cumpriu a decisão até ser condenado ao pagamento de multa (R$ 20.000,00), para além da condenação inicial.
