Aposentadoria por Incapacidade Temporária & Permanente

O que é incapacidade para fins previdenciários?

Incapacidade Laborativa: a incapacidade é entendida como a impossibilidade de desempenho das funções específicas de uma atividade/ocupação, em consequência de alterações físicas ou psicológicas provocadas por doença ou acidente.

• Doenças: a legislação não oferece uma lista de doenças incapacitantes, de modo que a análise é feita caso a caso pela perícia do INSS. Portanto, qualquer doença que gere incapacidade para o trabalho pode justificar a concessão do benefício, dado que a avalição não será sob quais doenças a pessoa possui, mas sim sobre qual o impacto do estado de saúde geral na capacidade para o trabalho do segurado.

Temporário x Permanente: verifica-se uma confusão comum entre os benefícios de Aposentadoria por Incapacidade Temporária (antigo Auxílio-Doença) e a Aposentadoria por Incapacidade Permanente (antiga Aposentadoria por Invalidez). Enquanto o 1º refere-se a um afastamento passageiro (ou seja, temporário) do trabalho, o 2º é concedido a quem apresenta uma condição a princípio irreversível (permanente), que impossibilite o retorno às atividades.

Incapacidade x Deficiência: outra confusão frequente é entre a incapacidade e a deficiência, que é uma condição que pode limitar as atividades diárias de uma pessoa, mas nem sempre resulta em incapacidade para o trabalho. Nesta página do site trataremos apenas de Incapacidade.

• Deficiência: existência de Deficiência concede condições mais fáceis para Aposentadoria, além de pode levar à concessão de benefício assistencial ou de prestação continuada.

O que preciso saber sobre a Aposentadoria por Incapacidade Temporária?

Aposentadoria por Incapacidade Temporária: anteriormente chamado de Auxílio-Doença, benefício assegura uma fonte de renda para o segurado que, devido a problemas de saúde, encontra-se temporariamente incapaz de exercer suas atividades habituais.

Incapacidade Temporária: é caracterizada pela limitação da atividade por determinado período de tempo, com possibilidade de recuperação do segurado para desenvolver a mesma atividade ou, se isso não for possível, que permita a reabilitação para uma outra atividade.

• Prazo Incapacidade: o tempo para recuperação da capacidade de trabalho pode, ou não, ter uma duração previsível, mas, para fins de concessão da Aposentadoria por Incapacidade Temporária, este estado de incapacidade precisa ser avaliado e considerado como reversível, caso contrário, o benefício adequado seria a Aposentadoria por Incapacidade Permanente.

Requisitos: para ter direito ao benefício é preciso preencher os seguintes 3 requisitos cumulativamente:

• Incapacidade: a incapacidade que dure por mais de 15 dias consecutivos, condição que deverá ser comprovada por perícia médica do INSS.
  • Afastamentos Intercalados: para empregados com carteira assinada, também há direito ao benefício se o afastamento ocorrer em mais de uma ocasião, com a soma destes afastamentos intercalados superando 15 dias dentro de uma janela de 60 dias. Há necessidade que tais afastamentos decorram de uma mesma doença.
• Qualidade de Segurado: a qualidade de segurado é a condição atribuída à pessoa que conta com a proteção do INSS. A regra geral é que a pessoa é “segurada” caso a sua última contribuição ao INSS tenha sido há menos de 1 anos (este 1 ano é conhecido como “Período de Graça”).
  • Exceções: mesmo que a última contribuição ao INSS tenha ocorrido há mais de 1 ano, continua como “segurado” a pessoa que cumpra os seguintes requisitos excepcionais:
    • Estivesse recebendo algum benefício do INSS ou que possuísse direito adquirido a algum benefício.
    • Prazo aumenta para 2 anos caso tenha pago mais de 120 contribuições mensais sem a perda de qualidade de segurado (10 anos). Prazo aumenta para 3 anos se, além de ter pago mais de 120 contribuições mensais sem interrupção, estivesse também desempregado.
    • Há ainda outros pequenos detalhes sobre Qualidade de Segurado que podem ser esclarecidos em consulta. Por exemplo, a perda da qualidade de segurado ocorre no dia 16 (ou no primeiro dia útil seguinte) do segundo mês subsequente ao fim do Período de Graça; para o segurado facultativo o Período de Graça é mantido durante 6 meses, sem direito a qualquer prorrogação; a qualidade de segura é mantida até 1 ano após o livramento de segurado preso e até 3 meses após o licenciamento do serviço militar obrigatório.
• Carência: Como regra geral, a carência mínima exigida é de 12 contribuições mensais. Carência é a quantidade mínima de contribuições exigidas para se fazer jus aos benefícios previdenciários.
  • Exceções: não será exigida a Carência para as seguintes situações:
    • Acidente de qualquer natureza;
    • Doença profissional ou do trabalho; e
    • Alguma das seguintes doenças graves: tuberculose, alienação mental, esclerose múltipla, câncer, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de paget, contaminação por radiação, AIDS.
  • Carência após a Perda da Qualidade de Segurado: caso ocorra a perda da Qualidade de Segurado, para que as contribuições anteriores possam ser computadas para efeito de carência, o segurado precisará adimplir com metade da carência exigida (6 contribuições), a partir do primeiro pagamento realizado em dia.

Afastamento por Menos de 15 dias: incapacidade temporária com duração de até 15 dias consecutivos não implica em direito à Aposentadoria por Incapacidade Temporária e, neste caso, caberá à empresa a manutenção do salário do segurado.

Alteração de Atividade Profissional: não sendo possível a recuperação para a função original, há a possibilidade de reabilitação profissional do segurado para o exercício de outra atividade menos exigente.

• Programa de Reabilitação: há a possibilidade do INSS oferecer um programa de reabilitação profissional, que tem como objetivo capacitar o beneficiário para uma nova função adequada às suas novas condições físicas ou mentais. Após a conclusão, o trabalhador pode ser reintegrado ao mercado de trabalho, ainda que em uma atividade diferente da anterior.

Auxílio-Acidente: o Auxílio-Acidente é um benefício muitas vezes confundido com a Aposentadoria por Incapacidade Temporária (também conhecida como Auxílio-Doença). O Auxílio-Acidente é um benefício de natureza indenizatória, devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para a atividade laborativa habitual.

O que preciso saber sobre a Aposentadoria por Incapacidade Permanente?

Aposentadoria por Incapacidade Permanente: anteriormente chamado de Aposentadoria por Invalidez, é devido ao trabalhador que sofreu incapacidade total para exercer suas funções habituais de trabalho. A recuperação da capacidade para trabalho precisa ser imprevisível, não necessariamente deve ser definitiva.

• Reabilitação: benefício só é concedido ao segurado que não puder ser reabilitado. Em outras palavras, o segurado não terá direito à Aposentadoria por Incapacidade Permanente caso haja a possibilidade de desenvolver outra atividade/função/ocupação.

Requisitos: para ter direito ao benefício é preciso preencher os seguintes 3 requisitos cumulativamente. São praticamente os mesmos requisitos da Aposentadoria por Incapacidade Temporária (Auxílio-Doença), variando apenas o critério sobre a incapacidade.

• Incapacidade: permanente, não sujeita a reabilitação.
• Qualidade de Segurado: a qualidade de segurado é a condição atribuída à pessoa que conta com a proteção do INSS. A regra geral é que a pessoa é “segurada” caso a sua última contribuição ao INSS tenha sido há menos de 1 anos (este 1 ano é conhecido como “Período de Graça”).
  • Exceções: mesmo que a última contribuição ao INSS tenha ocorrido há mais de 1 ano, continua como “segurado” a pessoa que cumpra os seguintes requisitos excepcionais:
    • Estivesse recebendo algum benefício do INSS ou que possuísse direito adquirido a algum benefício.
    • Prazo aumenta para 2 anos caso tenha pago mais de 120 contribuições mensais sem a perda de qualidade de segurado (10 anos). Prazo aumenta para 3 anos se, além de ter pago mais de 120 contribuições mensais sem interrupção, estivesse também desempregado.
    • Há ainda outros pequenos detalhes sobre Qualidade de Segurado que podem ser esclarecidos em consulta. Por exemplo, a perda da qualidade de segurado ocorre no dia 16 (ou no primeiro dia útil seguinte) do segundo mês subsequente ao fim do Período de Graça; para o segurado facultativo o Período de Graça é mantido durante 6 meses, sem direito a qualquer prorrogação; a qualidade de segura é mantida até 1 ano após o livramento de segurado preso e até 3 meses após o licenciamento do serviço militar obrigatório.
• Carência: Como regra geral, a carência mínima exigida é de 12 contribuições mensais. Carência é a quantidade mínima de contribuições exigidas para se fazer jus aos benefícios previdenciários.
  • Exceções: não será exigida a Carência para as seguintes situações:
    • Acidente de qualquer natureza;
    • Doença profissional ou do trabalho; e
    • Alguma das seguintes doenças graves: tuberculose, alienação mental, esclerose múltipla, câncer, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de paget, contaminação por radiação, AIDS.
  • Carência após a Perda da Qualidade de Segurado: caso ocorra a perda da Qualidade de Segurado, para que as contribuições anteriores possam ser computadas para efeito de carência, o segurado precisará adimplir com metade da carência exigida, ou seja, 6 contribuições, a partir do primeiro pagamento realizado em dia.

Duração: não é vitalícia, pois o direito cessa caso o segurado venha a ser reabilitado. Por esse motivo, há a necessidade de perícias médicas periódicas para verificação do quadro clínico do segurado.

• Dispensa de Perícias Periódicas: há situações que os beneficiários são dispensados de realizar perícias periódicas:
  • Entendimento Médico: quando o perito do INSS entende que não há possibilidade de recuperação da capacidade de trabalho, uma vez que a condição do trabalhador não tenha previsão de melhora;
  • Idade: não podem ser chamados à perícia médica periódica os segurados com mais de 60 anos de idade ou com mais de 55 anos de idade e, cumulativamente, mais de 15 anos de recebimento do benefício; e
  • AIDS: os portadores da síndrome da deficiência imunológica adquirida.

Valor: a regra geral é que o benefício será de 60% da média dos salários de contribuição a partir de jul/1994 + 2% para cada ano trabalhado acima de 15 anos para mulheres ou 20 anos para homens.

• Acidente de Trabalho ou Doença Profissional: nestes casos o valor do benefício será 100% da média.
• Adicional: O valor do benefício pode ser aumentado em 25% caso a pessoa incapacitada necessite do auxílio de terceiros para as atividades do cotidiano.
  • Situações Pré-definidas: A própria lei traz situações que justificam, sem necessidade de prova, tal adicional: (i) cegueira total; (ii) perda de nove dedos das mãos ou superior a esta; (iii) paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; (iv) perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível; (v) perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível; (vi) perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível; (vii) alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; (viii) doença que exija permanência contínua no leito; e (ix) incapacidade permanente para as atividades da vida diária.
• Isenção do IR: recorrentemente a doença que justifica a Aposentadoria por Incapacidade Permanente está dentro o rol de doenças graves que concedem direito também à isenção do Imposto de Renda no valor da própria Aposentadoria.

FGTS: quem recebe Aposentadoria por Incapacidade Permanente pode sacar todo o seu saldo do FGTS. Basta ir até uma agência da Caixa Econômica Federal portando a Carta de Concessão da Aposentadoria por Invalidez (carta está disponível diretamente no aplicativo/site “Meu INSS”).

Contratos de Financiamento: quase todo contrato de financiamento tem um contrato acessório de seguro, que, na maioria dos casos, possui cobertura para a Aposentadoria por Incapacidade Permanente. Portanto, se o trabalhador é aposentado por invalidez pelo INSS, ele tem direito à quitação do financiamento pelo seguro.

O que preciso ficar atento sobre Incapacidade Laborativa?

Comprovação Incapacidade: sem dúvida, a prova pericial é a mais importante para comprovação do estado de incapacidade, seja do médico do INSS no âmbito administrativo, seja do perito judicial. Porém sempre é positiva a apresentação de laudos médicos particulares e de exames de imagem, além de ser possível fazer uso de depoimentos de colegas de trabalho.

Doença Antiga: o segurado que iniciou o pagamento ao INSS já sendo portador de doença ou lesão que o afastou do trabalho não terá direito à Aposentadoria por Incapacidade Temporária, exceto no caso de haver um agravamento ou progressão desse quadro.

• Comprovação: sendo a doença preexistente, a presunção é no sentido da ausência do direito a Aposentadoria por Incapacidade, cabendo ao segurado comprovar estar-se diante da exceção de agravamento e progressão do caso.

Pagamento Reatroativos: caso o INSS tenha indeferido ou cessado o benefício de incapacidade e tal medida seja revertida na justiça com a concessão/restabelecimento do benefício, o segurado terá o direito de receber os valores atrasados não pagos, ainda que tenha recebido salários neste período decorrente de eventual retorno às atividades laborais.

Obrigações: o segurado em gozo de qualquer auxílio por incapacidade está obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se (i) a exame médico periódico a cargo do INSS, (ii) a processo de reabilitação profissional prescrito e custeado pelo INSS, (iii) e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.