Confira seus Direitos!

Vamos falar do INSS e da importância dos aposentados & pensionistas verificarem se seus direitos estão sendo respeitados

Texto opinativo

Uma realidade observada pelo Escritório Vasconcellos Rudge é que frequentemente os Aposentados e Pensionistas tomam como certo que o INSS concedeu seu benefício da forma correta, isto é, em conformidade com os regramentos estipulados pela legislação. Ou, alternativamente, acreditam que, se o benefício solicitado foi negado pelo INSS, significaria que realmente não há direito.

Existe certo senso comum que as regras para concessão de Aposentadoria ou Pensão estariam estipuladas de forma clara e que seria razoável confiar na fé-pública do servidor do INSS que analisou o seu processo.

Crença louvável e, também, mais do que natural: “O que eu tenho direito, o INSS reconhecerá e me concederá”.

Infelizmente, não é isto o que acontece na realidade. Muito longe disto!

Em primeiro lugar, as regras previdenciárias são tudo, menos simples. Trata-se de um emaranhado de legislações que se sobrepõem, conflitam entre si, são constantemente alteradas e, por vezes, escritas de forma a provocar interpretações diversas.

Segundo, a realidade do servidor do INSS que analisou seu caso é uma pilha de processos, sem tempo para realizar uma análise atenciosa do seu caso. Esse funcionário público ainda é cobrado para processar os pedidos de forma mais rápida possível e, ao mesmo tempo, sem incorrer em decisões que resultem em um custo excessivo para seu empregador.

Terceiro, o funcionário do INSS, assim como qualquer servidor público, só pode agir conforme a lei lhe permite (princípio da legalidade administrativa), isto é, ele é “engessado”, impossibilitado de ter qualquer ato discricionário. Na prática, essa restrição traz a consequência que o servidor do INSS só reconhecerá o seu direito se a sua situação particular estiver perfeitamente enquadrada no que a lei estabelece. Havendo qualquer dúvida, menor que seja, o agente público irá negar o pedido, a fim de resguardar o seu próprio CPF.

Quarto, muito provavelmente seu caso sequer será analisado por um funcionário do INSS, ficando tal incumbência sob responsabilidade de um “robô” que “analisará” seu caso em segundos.

Por estas razões, mostra-se bastante recomendável que os Aposentados e Pensionistas VERIFIQUEM SE SEUS DIREITOS FORAM DEVIDAMENTE RECONHECIDOS pelo INSS.

Para ilustrar a realidade previdenciária como ela realmente é, pode-se utilizar a constatação estarrecedora que, no último ano, menos de 1/3 das Aposentadorias por Incapacidade Permanente foram concedidas pelo INSS. Em outras palavras, a cada 3 Aposentadoria por Invalidez concedidas no último ano, 2 só foram obtidas recorrendo-se à justiça!

Todos os meses o INSS nega mais de 400 mil pedidos de benefício e grande parte destes indeferimentos é indevida.

Importante refletir que, num pedido administrativo de benefício ao INSS, tem-se que o próprio INSS, parte interessada, fica responsável pela decisão final do processo, atuando em causa própria, enquanto que, na justiça, o Juiz, um terceiro agente imparcial, é quem decidirá de qual lado o direito se encontra.

Qualquer decisão do INSS pode ser revista pelo Poder Judiciário.