Pensão Federal para Filha Solteira Maior de 21 Anos

Como funciona a pensão federal para filhas?

Pensão Federal até 1990: servidores públicos federais falecidos entre mar/1958 a dez/1990 deixam direito à “Pensão Temporária” para filha solteira, ainda que maior de 21 anos, desde que ela não seja ocupante de cargo público permanente.

Regra A Partir de 1991: servidores federais falecidos a partir de 1991 deixam direito à Pensão Temporária para filha, mas que cessa aos 21 anos de idade, sendo a única exceção a eventual invalidez da filha.

Polêmica: estas Pensões Temporárias são envoltas por controvérsia, pois são oriundas de uma época antiga em que as mulheres não trabalhavam e dependiam do pai ou do marido, de modo que essa regra legal pretendia não deixar desassistidas filhas de servidores mortos.

Direito Adquirido: apesar de toda a polêmica envolvida, as filhas que se enquadram nas exigências (solteira e que não tenham cargo público) possuem direito adquirido à Pensão.

Quais são as possibilidades para perder a pensão?

Perda Pensão: a Pensão da filha somente podem ser cessadas se um dos dois requisitos previstos na lei for superado, ou seja, se deixarem de ser solteiras ou se passarem a ocupar cargo público permanente.

“Solteira”: a União Estável se equipara a casamento para fins de cancelamento da Pensão Temporária. Caso a Administração Pública identifique que a Pensionista possui um relacionamento amoroso equiparável à União Estável, o benefício previdenciário pode ser cancelado.

• Filha Divorciada: diferente do entendimento da Administração Pública, na justiça considera-se que “filha solteira”, requisito para a Pensão Temporária, abarcaria também “filha divorciada”.

Cargo Público Permanente: qualquer vínculo com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal enseja o cancelamento da Pensão Temporária.

O que as pensionistas precisam ficar atentas?

Dependência Econômica: o Tribunal de Contas da União (TCU) tem um entendimento equivocado, NÃO aceito pela justiça, que a Pensão pode ser cancelada caso seja comprovado que a Pensionista não tenha mais dependência econômica deste benefício.

• Cancelamento de Benefícios: o TCU equivocadamente cancela a Pensão quando comprova que as filhas (i) trabalham na iniciativa privada, (ii) são sócias de empresas ou (iii) recebem algum benefício do INSS.

Cargo Público: quando a Filha acumula indevidamente um cargo público permanente, a Justiça entende que a Pensionista tem direito a optar entre a Pensão por Morte Temporária por ela auferida ou os vencimentos decorrentes de cargo público permanente de que é titular.

• Procedimento TCU: quando identifica que a Pensionista possui algum cargo público e cancela a Pensão, o TCU não concede à Pensionista o direito de opção, o que pode ser revertido na justiça.

União Estável: o TCU equivocadamente entende ser suficiente para a suspensão da Pensão a existência de filho comum entre a Pensionista e um provável companheiro, quando há também residência em comum.

• Entendimento Justiça: na ótica da justiça, para a comprovação de União Estável há necessidade de se configurar outros elementos no relacionamento amoroso, para além dos observados pelo TCU, de modo que tais decisões administrativas podem ser revertidas por processo judicial.

Troca de Pensionista: é recorrente a situação em que a família opta por a ex-esposa se habilitar sozinha à Pensão e, anos depois, quando esta ex-esposa falece, a filha solteira requere a habilitação na Pensão, em substituição à mãe, o que equivocadamente costuma ser negado administrativamente.

• Reversão da Pensão a Qualquer Tempo: a justiça entende que a Pensão por Morte pode ser requerida a qualquer tempo, devendo ser observado apenas os requisitos previstos na legislação em vigor na data do óbito do servidor federal.

O que fazer se o TCU cancelou minha pensao?

TCU: o Tribunal de Contas periodicamente realiza auditorias nas Pensões Temporárias de filhas solteiras e, quando identifica uma suposta inconformidade, envia carta para Pensionista apresentar sua defesa frente as alegadas irregularidades.

• Não se Deixe Enganar: o TCU não faz parte do Poder Judiciário, apesar de ter no nome “Tribunal” e julgar coisas, de modo que seus atos podem ser questionados na Justiça Federal.

Processo Judicial: caso a Pensão venha a ser suspensa, a Pensionista pode buscar a justiça para rever o ato administrativo de cancelamento do seu benefício, uma vez que a Justiça tem entendimento diferente do TCU em diversos aspectos.

• Pagamentos Retroativos: na justiça é possível conquistar, além do restabelecimento da Pensão Temporária, o pagamento retroativo dos meses que o benefício ficou suspenso.