União Estável

Qual a importância da união estável na pensão?

Direito à Pensão: na concessão da Pensão, no grupo prioritário ao benefício consta o companheiro e a companheira, inclusive os homoafetivos.

Companheiros e Parceiros Homoafetivos: o critério observado para obtenção da Pensão é a verificação se o casal mantinha uma União Estável com o segurado falecido ao tempo do óbito.

O que é a União Estável?

União Estável: ocorre quando existe um relacionamento amoroso sólido, contínuo, público e que tem o objetivo de constituir uma família (também chamado de “convivência more uxório”), com os seguintes requisitos:

• Público: casal deve ter demonstrado publicamente uma vida de como se fossem casados.
• Contínuo: relacionamento deve ter tido uma sequência, não havendo inúmeras idas e vindas entre o casal por um período extenso.
• Duradouro: casal deve ter tido uma união que tenha durado certo período, com o objetivo de constituir uma família juntos.

União Formalizada: por vezes, antes do falecimento, o casal celebra escritura pública declaratória de União Estável, declaração especial feita perante tabelião em cartório.

Residência Conjunta: não existe a necessidade do casal morar na mesma casa para configurar a União Estável, pois este não é um requisito obrigatório. Contudo, se o casal residiu na mesma casa se torna mais fácil o reconhecimento da União Estável.

Como comprovar a União Estável?

Comprovação União Estável: para concessão da Pensão por Morte é necessária a demonstração da relação ao tempo do óbito, além de se fazer prova de que o alegado companheiro era de fato companheiro. Não é suficiente a mera existência de um relacionamento amoroso e afetivo para que se tenha por configurada uma União Estável.

Documentos: quanto mais documentos apresentados, melhor. As documentações usualmente utilizadas para comprovar a União Estável são:

• Fotos do casal junto
• Depoimento de testemunhas
• Declaração de Imposto de Renda constando o companheiro como dependente;
• Disposições testamentárias;
• Certidão de nascimento de filho havido em comum;
• Certidão de Casamento Religioso;
• Prova de mesmo domicílio (contas domésticas no nome de ambos);
• Procuração ou fiança reciprocamente outorgada;
• Conta bancária conjunta;
• Registro em associação de qualquer natureza onde conste o companheiro como dependente
• Apólice de seguro da qual conste o companheiro como beneficiário
• Ficha de tratamento em instituição de assistência médica na qual conste o companheiro como responsável
• Certidão de óbito constando que foi o companheiro quem declarou o falecimento do companheiro
• Cadastro no CadÚnico, com nome dos cônjuges
• Cartas pessoais de amor escritas à mão
• Conversas do WhatsApp
• Comprovantes das hospedagens nas viagens entre o casal
• Contrato de locação de imóvel com nomes dos cônjuges
• Recibo de pagamento de urna e despesas de sepultamento

Mais de Uma União Estável: a justiça não costuma entender como possível o reconhecimento da coexistência de Uniões Estáveis concomitante para fins previdenciários. Portanto, não há possibilidade de uma pessoa casada buscar o reconhecimento da União Estável com outro companheiro.

• Relação Extraconjugal: o concubinato de longa duração não gera direito à Pensão por Morte, ainda que tal relacionamento tenha durado longo período de tempo e com aparência familiar.